Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO VEIGA MOTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Partes: MANOEL GORDIANO RODRIGUES FARIAS e outros x MINERVA S.A. e outros

Advogado: CAROLINA DOS SANTOS PELA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes: DENILSON TOCANTINS LOBATO e outros x MINERVA S.A. e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

Partes: DORVAL DE OLIVEIRA BARBOSA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica

Partes: MARIA IZABEL DA COSTA BARBOSA e outros x MUNICIPIO DE VIAMAO / RS e outros

Advogado: BEATRIS OLIVEIRA DA SILVA e outros

1ª instância - Vara do Jec - Viamao/Rs