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TJMA - 0058523-66.2011.8.10.0001
Partes: ROCLINA DE FATIMA FRAZAO SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CHRISTIAN BARROS PINTO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 26/02/2021
TJBA - 8048435-48.2023.8.05.0000
Partes: MARIA PETRONILIA DOS SANTOS ALMEIDA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Ajuizamento: 25/09/2023