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TRF1 - 1007964-64.2021.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x ROSIVANE CORREA E CORREA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 15/10/2021
TRF1 - 1007964-64.2021.4.01.3900
Partes: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO e outros x SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 15/03/2021
TJMA - 0804499-54.2019.8.10.0040
Partes: MARIA SANTANA RIBEIRO DE SOUSA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 19/01/2021
TJMA - 0804499-54.2019.8.10.0040
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 16/04/2021
TRF1 - 0005846-17.2006.4.01.3300
Partes: NORSA REFRIGERANTES S.A e outros x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) e outros
Advogado: GUSTAVO MEHMERI GUSMAO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 20/04/2006
TRF1 - 0005846-17.2006.4.01.3300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA BAHIA - CRA / BA x NORSA REFRIGERANTES S.A e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 05/03/2007