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TRF2 - 0000543-19.1995.4.02.5001
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x MARCOS DIAS DA COSTA
Advogado: HENRIQUE ROCHA FRAGA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/12/2019