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TRF1 - 0040086-45.2010.4.01.3800
Partes: FAZENDA NACIONAL x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: WANDER CASSIO BARRETO E SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 03/03/2016