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TRF2 - 5000218-74.2024.4.02.5119
Partes: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF2 - 5001983-80.2024.4.02.5119
Partes: MARIANA SILVA LEITE PINTO x UNIAO e outros
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 16/09/2025