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TJRN - 0800647-77.2019.8.20.5105
Partes: FRANCISCO FERNANDES FILHO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau
Ajuizamento: 09/05/2019
TJRN - 0811275-20.2017.8.20.5001
Partes: MARILEIDE MARIA DE MATOS BARBOSA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/12/2017
TJRN - 0811275-20.2017.8.20.5001
Partes: MARILENE ELINA DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior
Ajuizamento: 25/09/2024