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TJBA - 8018028-35.2018.8.05.0000
Partes: JOSE CANDIDO DOS SANTOS ALCANTARA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 27/04/2021
TJBA - 8022413-26.2018.8.05.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 23/10/2020