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TJSP - 0000403-49.2004.8.26.0415
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EST SPAULO x JAMIL SEBASTIAO DE PAULA e outros
Advogado: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Palmital
Ajuizamento: 30/04/2004
TJSP - 0006445-97.2010.8.26.0191
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO x DONIZETE JOSE GARCIA ME
Advogado: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI e outros
1ª instância - Saf de Ferraz de Vasconcelos
Ajuizamento: 28/09/2010
TJSP - 0002436-50.2010.8.26.0205
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO x PABLO CRISTOVAN SILVA - ME e outros
Advogado: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO e outros
1ª instância - Vara Unica de Getulina
Ajuizamento: 21/07/2010
TJSP - 0003125-44.2012.8.26.0102
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO x RICARDO MALHEIROS PINTO ME
Advogado: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cachoeira Paulista
Ajuizamento: 03/10/2012
TJSP - 0007664-16.2014.8.26.0609
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO x JOSE ANTONIO LINO e outros
Advogado: RAFAEL PEREIRA BACELAR e outros
1ª instância - Foro 5 - Nucleo 4.0_Unidade 5 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Ajuizamento: 12/08/2025
TJSP - 0007444-52.2009.8.26.0428
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO x FARMACIA BRESSANI LTDA ME e outros
Advogado: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO e outros
1ª instância - Sef de Paulinia
Ajuizamento: 13/10/2009