14/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:31

Expedição de Carta.
26/04/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:22

Expedição de Carta.
09/03/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:39

Expedição de Carta.
28/11/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:52

Expedição de Carta.
30/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Verena Elaine do Prado Morais (OAB 271864/SP), Silvia Cassia de Paiva Iurky (OAB 307687/SP) Processo 0004542-85.2001.8.26.0306 - Execução Fiscal - Reqte: Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Eduardo Bruno da Rocha -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos junto a conta do executado na Caixa Econômica Federal feito pela exequente.

Dispõe que o valor é impenhorável decorrente em razão de ser valor inferior a 40 salários-mínimos, consoante artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Acolho o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta bancária do executado junto a Caixa Econômica Federal.

Com efeito, o benefício previdenciário enquadra-se na hipótese do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual é absolutamente impenhorável.

Esse é o entendimento firmado no eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Penhora online - Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores penhorados em conta POUPANÇA Impenhorabilidade Aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil A MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE Precedente DO COL.

STJ AUSENTES HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL - Decisão REFORMADA Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125218-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Agravo de instrumento Execução fiscal Débitos de IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 Decisão determinando o bloqueio de valores em conta bancária Constrição efetivada Insurgência do executado -agravante Cabimento Penhora on line Impenhorabilidade da quantia bloqueada Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário e pagamento de salário Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida ao saldo em conta-corrente conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC Constrição que deve ser levantada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218101-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023, g.n) No caso, o executado comprovou que a conta da Caixa Econômica Federal destina-se à Poupança familiar, conforme documento de fl. 260.

Já em relação ao valor bloqueado junto a Conta Modal fls. 262 vº não há sequer impugnação/embargos, tendo decorrido o prazo para tanto, portanto declaro o valor penhorável, devendo ser transferido para conta judicial vinculada ao presente processo.

Assim, (I) defiro o desbloqueio do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal e (II) determino a transferência do valor junto ao Banco Modal para conta vinculada a este juízo.

Intime-se.
29/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:35

Expedição de Carta.
17/11/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 17:52

Expedição de Carta.
25/11/2020 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2020 17:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 13:51

Expedição de Carta.
31/10/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 14:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 16:27

Expedição de Carta.
14/03/2019 17:29

Juntada de Carta precatória
09/10/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 09:57

Expedição de Carta precatória.
17/09/2018 14:10

Expedição de Carta precatória.
31/08/2018 16:29

Expedição de Certidão.
31/08/2018 16:29

Expedição de Certidão.
08/05/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 13:09

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 11:12

Expedição de Carta.
25/08/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 12:51

Expedição de Certidão.
19/06/2017 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 14:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 13:48

Expedição de Certidão.
25/05/2017 15:22

Juntada de Carta precatória
19/04/2017 13:20

Expedição de Carta.
19/04/2017 13:08

Expedição de Certidão.
07/12/2016 14:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 15:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2016 16:07

Expedição de Carta.
21/10/2016 15:23

Expedição de Certidão.
21/10/2016 15:22

Expedição de Certidão.
21/10/2016 15:19

Expedição de Certidão.
26/01/2016 14:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2015 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2015 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2015 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2015 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2015 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2015 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2015 16:10

Juntada de Ofício
19/05/2015 13:45

Expedição de Carta precatória.
13/01/2015 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2014 17:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 15:55

Expedição de Certidão.
11/11/2014 00:00

Expedição de Carta.
11/09/2014 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2014 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2014 09:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2014 18:38

Expedição de Carta.
21/05/2014 18:31

Expedição de Certidão.
16/12/2013 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2010 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/10/2008 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2002 12:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2010

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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