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TJPA - 0003804-02.2017.8.14.0038
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x MUNICIPIO DE OUREM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Ourem
Ajuizamento: 13/07/2017
TJPA - 0003804-02.2017.8.14.0038
Partes: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira
Ajuizamento: 23/09/2021
TJPA - 0006929-76.2014.8.14.0201
Partes: MARINOEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: MARCUS NASCIMENTO DO COUTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Sergio Augusto Andrade de Lima
Ajuizamento: 16/05/2024
TJPA - 0006929-76.2014.8.14.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x MARINOEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado: MARCUS NASCIMENTO DO COUTO e outros
1ª instância - 3ª Vara do Tribunal do Juri de Belem
Ajuizamento: 17/11/2014