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TJAM - 0050432-69.2017.8.03.0001
Partes: MUNICIPIO DE MACAPA e outros x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 29/02/2024
TJAM - 0041317-24.2017.8.03.0001
Partes: SIDNEY TORRES FREIRE e outros x TELMA LUCIA DE AZEVEDO GURGEL
Advogado: RUBENS BOULHOSA PINA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 12/03/2020
TJAM - 0041317-24.2017.8.03.0001
Partes: ANAI DO SOCORRO TORRES FREIRE e outros x TELMA LUCIA DE AZEVEDO GURGEL
Advogado: RUBENS BOULHOSA PINA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/11/2021