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TRF2 - 5023212-87.2023.4.02.5101

Partes: MARIO MASAGAO NETO e outros x PROCURADOR GERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: ENRIQUE DE GOEYE NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

Ajuizamento: 05/09/2025

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TRF2 - 5023212-87.2023.4.02.5101

Partes: MARIO MASAGAO NETO e outros x PROCURADOR GERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: ENRIQUE DE GOEYE NETO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TJSP - 1002235-98.2023.8.26.0071

Partes: MARIO MARANGAO NETO x RONIEE SEDIVALIS DE CAMPOS e outros

Advogado: WILSON DE MELLO CAPPIA e outros

1ª instância - 04 Civel de Bauru

Ajuizamento: 31/01/2023

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