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TJRR - 0098940-87.1995.8.22.0001
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x RUBENS MOREIRA MENDES FILHO e outros
Advogado: PEDRO ORIGA NETO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 30/05/1995
TJRR - 0098940-87.1995.8.22.0001
Partes: SILVERNANI CESAR SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Advogado: ALEXANDRE CAMARGO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 05/07/2013
TRF1 - 0003844-46.1999.4.01.4100
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARIO SERGIO ALMEIDA LEMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Porto Velho
Ajuizamento: 04/11/1999