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TJRR - 0098940-87.1995.8.22.0001

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x RUBENS MOREIRA MENDES FILHO e outros

Advogado: PEDRO ORIGA NETO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Ajuizamento: 30/05/1995

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TJRR - 0098940-87.1995.8.22.0001

Partes: SILVERNANI CESAR SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: ALEXANDRE CAMARGO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Ajuizamento: 05/07/2013

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TRF1 - 0003844-46.1999.4.01.4100

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARIO SERGIO ALMEIDA LEMOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Porto Velho

Ajuizamento: 04/11/1999

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