Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA e outros x ESTADO DE RORAIMA

Advogado: ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e outros x MARISA NATALIA PINTO e outros

Advogado: DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

Partes: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros x OTTOMAR DE SOUSA PINTO FILHO e outros

Advogado: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU e outros

1ª instância - 2ª Boa Vista

Partes: OTILIA NATALIA PINTO LATGE e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: TYRONE JOSE PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO e outros

Advogado: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO e outros

1ª instância - 1ª Boa Vista

Partes: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x DANIELLE PEREIRA EYER e outros

Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros

1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica