Partes: MARISA NUNES JACOB x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Advogado: OCTAVIO CARDOSO BASTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Petropolis

Partes: MARINA JACOB NUNES e outros x CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros

Advogado: THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: DISTRITO FEDERAL x ROGERIO MAGALHAES NUNES e outros

Advogado: JULIA CRISTINA CAMPOS ALVARES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio