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TJBA - 8064140-25.2019.8.05.0001
Partes: ODETE MERCES DOS SANTOS e outros x VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros
Advogado: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES e outros
1ª instância - 19Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 31/01/2025
TJBA - 8000082-23.2016.8.05.0161
Partes: PABULO CAETANO LOPES DOS SANTOS e outros x ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. e outros
Advogado: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 27/08/2025