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TRF2 - 0020421-28.2017.4.02.5107
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MARLENITA ELIAS VIEIRA
Advogado: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 30/11/2023