TRF2 - 0020421-28.2017.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 14:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02
-
21/05/2024 14:44
Transitado em Julgado - Data: 21/05/2024
-
21/05/2024 14:42
Transitado em Julgado - Data: 21/05/2024
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
09/04/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
-
25/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2024 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
22/03/2024 20:49
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
18/03/2024 13:27
Lavrada Certidão
-
28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>
-
28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>
-
28/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 0020421-28.2017.4.02.5107/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MARLENITA ELIAS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/02/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2024
-
27/02/2024 17:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 123
-
27/02/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/02/2024 17:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
21/02/2024 12:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
21/02/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
21/02/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
19/02/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 18:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
19/02/2024 18:23
Determinada a intimação
-
19/02/2024 10:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
19/02/2024 10:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
08/02/2024 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
08/02/2024 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/02/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
08/02/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
07/02/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2024 12:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/02/2024 14:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
28/01/2024 16:43
Lavrada Certidão
-
18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b>
-
18/12/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0020421-28.2017.4.02.5107/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MARLENITA ELIAS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
15/12/2023 20:42
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 20:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
-
15/12/2023 19:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 119
-
15/12/2023 19:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
15/12/2023 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
30/11/2023 16:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18
-
30/11/2023 11:45
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
29/11/2023 21:07
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
29/11/2023 21:07
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
27/11/2023 11:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/11/2023 16:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/12/2021 15:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
04/12/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
18/10/2021 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
16/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
-
06/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2021 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/10/2021 15:56
Recurso Especial sobrestado
-
14/04/2021 15:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/03/2021 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
23/03/2021 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
18/03/2021 19:34
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 18:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
18/03/2021 18:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 49
-
18/03/2021 18:46
Juntada de Petição
-
18/03/2021 18:37
Juntada de Petição
-
12/03/2021 22:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/03/2021 22:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/03/2021 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
12/03/2021 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
12/03/2021 09:21
Juntada de Petição
-
12/03/2021 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
12/03/2021 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/03/2021 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2021 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2021 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/03/2021 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/03/2021 17:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
08/03/2021 19:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/02/2021 23:15
Lavrada Certidão
-
11/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2021<br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00:00</b>
-
10/02/2021 21:14
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 20:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 251
-
09/02/2021 20:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/01/2021 16:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/12/2020 23:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
19/11/2020 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/11/2020 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
-
09/11/2020 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
30/10/2020 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/10/2020 22:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
-
30/10/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/10/2020 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/10/2020 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/10/2020 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/10/2020 13:24
Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
28/10/2020 13:24
Juntada - Julgamento
-
27/10/2020 01:33
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
20/10/2020 11:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
04/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
30/09/2020 14:48
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
29/09/2020 09:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
29/09/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2020<br>Data da sessão: <b>19/10/2020 13:00:00</b>
-
25/09/2020 12:04
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
25/09/2020 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/09/2020 10:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
24/09/2020 14:31
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
24/09/2020 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB18)
-
24/09/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/09/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/09/2020 19:25
Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP
-
23/09/2020 19:25
Declarada incompetência
-
20/08/2020 12:23
Distribuído por prevenção - Número: 00618414720164025107
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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