Partes: FRANCISCO DE ASSIS ABREU CUNHA x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FELIX HENRIQUE FRANCA DO ROSARIO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

Partes: FRANCISCO DE ASSIS ABREU CUNHA x INVASORES e outros

Advogado: FELIX HENRIQUE FRANCA DO ROSARIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Eulalio Figueiredo de Almeida (Cdpr)

Partes: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL x MAGALI CAMPOS RIBEIRO AZEVEDO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MARIZA PONTES e outros x MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secao de Direito Publico

Partes: MIGUEL FRANCISCO MIRANDA x FERNANDO FONSECA DOS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Sao Goncalo 3 Vara Civel

Partes: CLEONICE RIBEIRO E RIBEIRO e outros x NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA e outros

Advogado: ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes: JACINIRA RIBEIRO DE ALMEIDA e outros x GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP e outros

Advogado: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x WALTER TEODORO DA SILVA e outros

Advogado: ROSALVO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Medina

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ANDRE MENDES OLIVEIRA e outros

Advogado: RAFAEL FERREIRA SA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Medina

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x DELECINA RODRIGUES GOMES

Advogado: ANDRE SOUZA CUNHA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Medina