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TJBA - 0055446-63.2006.8.05.0001
Partes: ELIO CABRAL DA ROCHA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 8034356-32.2021.8.05.0001
Partes: EDSON ARAUJO DE MIRANDA e outros x MARTINS TELES DE MIRANDA
Advogado: CARLOS WILSON VIANNA DO AMARAL e outros
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador
Ajuizamento: 23/11/2023
TJBA - 0330658-96.2012.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x FRANCISCO DE ASSIS ISIDRO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Ajuizamento: 29/01/2018
TJBA - 0330658-96.2012.8.05.0001
Partes: WELLINGTON SILVA DE MORAES e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/04/2012