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TJRJ - 0003173-93.1997.8.19.0014
Partes: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa
Ajuizamento: 10/04/2013
TJRJ - 0005645-96.1999.8.19.0014
Partes: MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa
Ajuizamento: 10/04/2013
TJRJ - 0005645-96.1999.8.19.0014
Partes: MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/04/2025
TRF2 - 5044832-29.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ x MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/05/2021
TRF2 - 5044832-29.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ x MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA
Advogado: DANIEL DA SILVA BRILHANTE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Ajuizamento: 14/12/2022