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TJRN - 0806787-22.2017.8.20.5001
Partes: ANEC x MUNICIPIO DE NATAL e outros
Advogado: HUGO DE OLIVEIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/02/2024
TRF2 - 5013472-73.2021.4.02.5102
Partes: PENSI ICARAI LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: ARIEL DO PRADO MOLLER e outros
1ª instância - 4ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 27/12/2021
TRF2 - 5013472-73.2021.4.02.5102
Partes: CASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ARIEL DO PRADO MOLLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 10/02/2023