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TJSP - 2148851-73.2025.8.26.0000
Partes: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRATAMENTO E APOIO A PESQUISA DA CANNABIS MEDICINAL CURANDO IVO
Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Eurico Costa Ferrari
Ajuizamento: 19/05/2025
TJSP - 1183479-33.2024.8.26.0100
Partes: ASSOCIACAO ACOLHE CANNABIS x FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado: MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA
1ª instância - 38 Civel de Central
Ajuizamento: 18/11/2024
TRF1 - 1000190-38.2024.4.01.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JOAO PEDRO DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 10/01/2024
TRF1 - 1014102-06.2023.4.01.3600
Partes: JOELDER POMPEO DE CERQUEIRA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JAMIL ISSY NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ajuizamento: 24/10/2023
TRF1 - 1014102-06.2023.4.01.3600
Partes: JOELDER POMPEO DE CERQUEIRA e outros x DIRETOR GERAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros
Advogado: MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA e outros
1ª instância - 7ª Cuiaba
Ajuizamento: 29/05/2023