Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x INTERESSADO e outros

Advogado: JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ROBERTO TEIXEIRA e outros

Advogado: KARLA DUTRA TORRES e outros

1ª instância - 12ª Brasilia

Partes: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SALVADOR e outros

Advogado: TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO e outros

1ª instância - 10ª Salvador