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TRF2 - 5063032-16.2023.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x NEW SAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/05/2023
TRF2 - 5003028-19.2025.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x THAYANE MOUTINHO FERREIRA e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 10/03/2025
TJRJ - 0004903-83.2023.8.19.0029
Partes: CLENICI DA MOTTA SILVA e outros x MAURILIO XAVIER MOUTINHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Mage J Vio e Esp Adj Crim
Ajuizamento: 16/05/2023