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TRF2 - 5011787-57.2023.4.02.5103
Partes: MAYCON MACHADO BATISTA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 01/10/2024
TJSC - 5030108-52.2022.8.24.0020
Partes: MAICON MACHADO BAPTISTA x DELEGADO REGIONAL - DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRICIUMA e outros
Advogado: FERNANDO ALBINO CARVALHO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 15/12/2022
TJSC - 5030108-52.2022.8.24.0020
Partes: MAICON MACHADO BAPTISTA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC e outros
Advogado: FERNANDO ALBINO CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/06/2023