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TRF2 - 5073145-63.2022.4.02.5101
Partes: TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: RENATO MENDES SOUZA SANTOS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJPA - 0007752-73.2016.8.14.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x NOEMIA SILVA VIEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal de Braganca
Ajuizamento: 21/07/2016
TJPA - 0007733-67.2016.8.14.0009
Partes: MARIA DE NAZARE DA COSTA CRUZ x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 22/08/2024