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TJRJ - 0020869-39.2024.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MB COMERCIO DE TINTAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 06/02/2024
TJRJ - 0115126-56.2024.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MB COMERCIO DE TINTAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 27/08/2024
TRF2 - 5008552-94.2025.4.02.0000
Partes: MB COMERCIO DE TINTAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 26/06/2025