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TRF2 - 5012466-03.2023.4.02.5121
Partes: UNIAO x MERCALLA ACCIOLI FELIX PINHEIRO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF2 - 5029432-33.2025.4.02.5101
Partes: MERCALLA ACCIOLI FELIX PINHEIRO x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 29/07/2025