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TJRJ - 0039994-93.2024.8.19.0000
Partes: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Edson Fachin
Ajuizamento: 25/07/2025
TJRJ - 0042447-95.2023.8.19.0000
Partes: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e outros x EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 18/03/2025
TJRJ - 0062069-63.2023.8.19.0000
Partes: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO x PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: JANIA MARIA DE SOUZA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 24/04/2025
TJRJ - 0052895-93.2024.8.19.0000
Partes: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Alexandre de Moraes
Ajuizamento: 19/08/2025
TJRJ - 0052895-93.2024.8.19.0000
Partes: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO x EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 05/07/2024
TJRJ - 0016362-38.2024.8.19.0000
Partes: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e outros x PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 03/09/2025
TJRJ - 0039994-93.2024.8.19.0000
Partes: MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 27/05/2024
TJRJ - 0016362-38.2024.8.19.0000
Partes: MESA DIRETORA DA CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 06/03/2024