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TJAM - 6002517-69.2024.8.03.0002
Partes: SABRINA BAIA DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE SANTANA e outros
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 29/04/2024
TJAM - 6002517-69.2024.8.03.0002
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x MICELINA BAIA TAVARES DE SOUZA e outros
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 01
Ajuizamento: 09/06/2025
TJAM - 6002517-69.2024.8.03.0002
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x MICELINA BAIA TAVARES DE SOUZA e outros
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 01
Ajuizamento: 09/06/2025
TJAM - 6002517-69.2024.8.03.0002
Partes: SABRINA BAIA DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE SANTANA e outros
Advogado: ROANE DE SOUSA GOES
1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 29/04/2024
TRF1 - 0006298-59.2017.4.01.3100
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0006298-59.2017.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MICELINA BAIA TAVARES DE SOUZA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 04/09/2017