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TJCE - 3000848-97.2019.8.06.0010
Partes: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA x FRANCISCO JORISMAR RODRIGUES ANDRADE e outros
Advogado: MIGUEL BRAZ MOREIRA e outros
1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/07/2019
TJTO - 0007323-40.2025.8.27.2722
Partes: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Ajuizamento: 26/05/2025
TJTO - 0004566-42.2025.8.27.2700
Partes: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ x COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 24/03/2025
TJTO - 0002858-85.2025.8.27.2722
Partes: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ x QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros
Advogado: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel - Gurupi
Ajuizamento: 24/02/2025