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TRF1 - 0024535-42.2011.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A
Advogado: MARCIO SEVERO MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 06/05/2011
TRF1 - 0024535-42.2011.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A
Advogado: SILVANA BUSSAB ENDRES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/12/2020
TJMG - 0134153-83.2005.8.13.0251
Partes: REXAM DO BRASIL LTDA x A UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Extrema
Ajuizamento: 06/09/2023