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TRF2 - 5000533-02.2025.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MIGUEL SANTOS DA PAIXAO
Advogado: MAURICIO TERCIOTTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 21/01/2025
TRF2 - 5103644-59.2024.4.02.5101
Partes: MIGUEL SANTOS DA PAIXAO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 10/12/2024