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TRF1 - 0014772-65.2012.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO ANP e outros x SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 28/03/2012
TJMG - 1922394-19.2023.8.13.0000
Partes: MILTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO x JUIZ DE DIREITO DE GABINETE DO JUIZ DE OURO BRANCO e outros
Advogado: FLAVIA VIEIRA DE AMORIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcilio Eustaquio Santos
Ajuizamento: 10/08/2023
TJMG - 0027211-62.2017.8.13.0459
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MILTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ouro Branco
Ajuizamento: 12/01/2023
TJMG - 0027211-62.2017.8.13.0459
Partes: MILTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: PEDRO HENRIQUE RENAULT DE MENDONCA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Jd Convocado Mauro Riuji Yamane
Ajuizamento: 14/10/2024
TJSP - 1001856-82.2023.8.26.0484
Partes: AILTON SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Promissao
Ajuizamento: 14/04/2023
TJSP - 1001856-82.2023.8.26.0484
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x AILTON SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Ajuizamento: 29/07/2024