TRF1 - 0014772-65.2012.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO ANP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME

CNPJ: 02.026.405/0001-24

MILTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

    Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO (X) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0014772-65.2012.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP Advogado do(a) AUTOR: EXECUTADO: SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO LUIZ GUEDES - DF02337 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO O veículo de placa OGN 1448 / GO foi penhorado conforme termo ID 1589493883, pág. 31.

    A ANP requer o seu leilão.

    A partir das fotos do veículo (mesmo ID, págs. 28/29), verifica-se que o executado exerce o comércio de carnes e gás, utilizando o bem para a entrega dos itens comercializados, especialmente a de botijões de gás.

    A penhora e, posteriormente, o leilão desse bem são medidas executivas gravosas, já que a moto serve ao desenvolvimento da atividade do executado.

    Assim, justifica-se a aplicação do instituto da impenhorabilidade.

    Nos termos do art. 833, V, do CPC, cancelo a penhora realizada e, consequentemente, indefiro o pedido de leilão feito pela ANP (ID 1608635346).

    Solicite-se ao DETRAN/GO o cancelamento da penhora (ID 1589493883, pág. 31).

    Tendo em vista que já foram utilizados, sem sucesso, todos os sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), suspenda-se a tramitação do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC.

    Decorrido o prazo, dê-se vista à ANP.

    Sem a indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC.

    Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal da 6a.

    Vara/SJDF

  • 13/09/2022 07:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2022 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 14:37

    Cancelada a conclusão

  • 12/09/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 19:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2022 10:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 08:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 00:14

    Publicado Intimação polo passivo em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0014772-65.2012.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LUIZ GUEDES - DF02337 Destinatários: SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME FRANCISCO LUIZ GUEDES - (OAB: DF02337) MILTON SEBASTIAO DE OLIVEIRA FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 11 de abril de 2022. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 11/04/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 10:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 16:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/10/2021 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 20:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 11:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/04/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 11:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/10/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 19:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 13:41

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 09/10/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 20:54

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:19

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/07/2020 09:23

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 19/06/2020 00:02

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 00:02

    Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 11:13

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 13/04/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 10:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/04/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2020 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2020 11:04

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/03/2020 11:04

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/03/2020 11:04

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/03/2020 11:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/03/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 06:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/12/2019 06:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/12/2019 06:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/10/2019 15:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/10/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/08/2019 08:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/08/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2019 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2019 14:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud e renajud

  • 06/08/2019 16:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/08/2019 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - 30D

  • 15/03/2019 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANP - PRF

  • 15/03/2019 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2019 12:33

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 12/02/2019 15:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/02/2019 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2018 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - P 15 DIAS

  • 17/09/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2018 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 15:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/08/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 03082018

  • 06/07/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2018 10:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.172

  • 07/06/2018 11:35

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 07/06/2018 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2018 10:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2018 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 05/04/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF - P. DE 30 DIAS - 01 VOL

  • 26/03/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2018 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 14:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/03/2018 14:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/05/2016 16:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL

  • 18/05/2016 11:33

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/05/2016 10:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/04/2016 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.015 DIAS

  • 19/04/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista ANP para contrarrazões

  • 19/04/2016 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/04/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 14042016

  • 09/03/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2016 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2016 10:19

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 12:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/02/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 25/01/2016 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/01/2016 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2016 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/01/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 21012016

  • 07/01/2016 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/01/2016 18:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 11/12/2014 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/10/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2014 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANP

  • 24/09/2014 11:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 16/09/2014 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/08/2014 15:41

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/08/2014 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2014 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/08/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 05082014

  • 02/07/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/07/2014 14:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/04/2014 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/04/2014 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2014 18:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 24/03/2014 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2014 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2014 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 20032014

  • 18/03/2014 14:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/03/2014 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2014 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 17:29

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2013 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2013 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 19/11/2013 08:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2013 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2013 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2013 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 17/10/2013 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/10/2013 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 27/10

  • 17/10/2013 07:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 17/10/2013

  • 10/10/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2013 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2013 17:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - em relação ao réu Milton Sebastião de Oliveira

  • 16/08/2013 17:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2013 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2013 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2013 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 16:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/06/2013 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2013 19:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 376

  • 23/04/2013 18:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/03/2013 17:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2013 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2013 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 04/12/2012 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/12/2012 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2012 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 04122012

  • 07/11/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2012 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2012 17:46

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2012 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2012 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2012 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 10/10/2012 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2012 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AUTOR

  • 09/10/2012 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/10/2012 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/08/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/08/2012 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 30/07/2012 17:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2012 14:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/07/2012 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2012 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 21/06/2012 10:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/05/2012 19:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/05/2012 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 16/07/2012

  • 10/05/2012 18:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/05/2012 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2012 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2012 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 08/05/2012 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/05/2012 08:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/05/2012 08:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2012 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 03052012

  • 17/04/2012 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2012 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2012 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2012 16:11

    INICIAL AUTUADA

  • 30/03/2012 12:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/03/2012 10:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2012

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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