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TJMG - 0004718-15.2023.8.13.0287
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CLAUDIO GONCALVES e outros
Advogado: MARCO TULIO DE SOUSA FREITAS
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Guaxupe
Ajuizamento: 19/04/2023
TJSP - 0033382-09.2009.8.26.0506
Partes: JOSE ROBERTO BRAVALHERI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ANTONIO CARLOS BORIN
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Ribeirao Preto
Ajuizamento: 02/07/2025
TJES - 0008515-12.2022.8.08.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x ANDRESSA SOARES
Advogado: ANGELA NUNES ALVES
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Serra
Ajuizamento: 28/09/2022
TRF1 - 0000457-27.1997.4.01.3701
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SUPERMERCADO MINEIRAO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Sao Luis
Ajuizamento: 09/11/2024
TJMG - 0071027-94.2024.8.13.0024
Partes: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS x ANTONIO DE PADUA SILVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 28/08/2025
TRF1 - 0001648-80.2016.4.01.3818
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MINEIRAO SUPERMERCADOS & SERVICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal de Unai
Ajuizamento: 12/11/2024
TRF1 - 0001718-34.2015.4.01.3818
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MINEIRAO SUPERMERCADOS & SERVICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal de Unai
Ajuizamento: 08/11/2024
TRF1 - 0000029-18.2016.4.01.3818
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MINEIRAO SUPERMERCADOS & SERVICOS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Federal de Unai
Ajuizamento: 11/11/2024
TJSP - 1013967-07.2014.8.26.0196
Partes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. x MINEIRAO SUPERMERCADOS LTDA.-ME e outros
Advogado: MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES e outros
1ª instância - 04 Civel de Franca
Ajuizamento: 13/08/2014
TJMG - 0062729-46.2018.8.13.0567
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x OTAVIO LUIS DE MEDEIROS MARTINS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sabara
Ajuizamento: 13/06/2023