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TRF1 - 0000283-55.2019.4.01.3310
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MINERADORA SANTA MARIA LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 03/10/2022
TRF1 - 0000283-55.2019.4.01.3310
Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM x MINERADORA SANTA MARIA LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 12/11/2024
TRF1 - 0001747-51.2018.4.01.3310
Partes: MINERADORA SANTA MARIA LTDA - ME e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: TITO REBOUCAS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 01/04/2024
TRF1 - 0001747-51.2018.4.01.3310
Partes: MINERADORA SANTA MARIA LTDA - ME e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 14/08/2018