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TRF2 - 5018724-35.2022.4.02.5001

Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM x MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria

Ajuizamento: 20/06/2022

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TRF2 - 5018724-35.2022.4.02.5001

Partes: MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA x AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 23/10/2023

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TRF2 - 5018724-35.2022.4.02.5001

Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM x MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA

Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

Ajuizamento: 10/10/2024

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