Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7 PROMOTORIA DE MOSSORO x MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Partes: MPRN - 07 PROMOTORIA MOSSORO e outros x VICTOR HUGO DE SOUZA FONSECA e outros

Advogado: THYAGO AMORIM GURGEL ARAUJO e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7 PROMOTORIA DE MOSSORO e outros x FRANCISCO XISTO CAVALCANTI e outros

Advogado: JOSE OSMAN DE CARVALHO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Partes: JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7 PROMOTORIA DE MOSSORO e outros

Advogado: JORGE RICARD JALES GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia