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TJBA - 8080313-85.2023.8.05.0001
Partes: MIRINALVO GUIMARAES MOTA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO e outros
1ª instância - 15ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 16/04/2025
TJBA - 8042216-79.2024.8.05.0001
Partes: MIRINALVO GUIMARAES MOTA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 01/04/2024
TRF1 - 0010249-05.2001.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MIRINALVO GUIMARAES MOTA e outros
Advogado: EDVALDO NOVAIS CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 09/02/2009
TRF1 - 0010249-05.2001.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (AGU) e outros x LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Salvador
Ajuizamento: 15/06/2001