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TJBA - 0000090-09.2016.8.05.0171
Partes: DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE MUCUGE e outros x OSVALDO SOUZA RIBEIRO FILHO
Advogado: MARICELE OLIVEIRA RODRIGUES
1ª instância - Vara Criminal de Andarai
Ajuizamento: 09/03/2016
TJBA - 8010851-61.2024.8.05.0080
Partes: MOISES GRADIL PEIXOTO MAGALHAES x ESTADO DA BAHIA
Advogado: DEBORA ARAUJO DUARTE
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana
Ajuizamento: 01/05/2024