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TJMA - 0005230-28.2006.8.10.0044
Partes: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: MONIQUE BARBOSA PRAZERES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 19/07/2006
TJMA - 0019372-30.2010.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x DANTAS E JUCA LTDA - EPP e outros
Advogado: MONIQUE BARBOSA PRAZERES
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 09/06/2010
TRF1 - 0002413-90.2011.4.01.3700
Partes: L. A CONSTRUTORA LTDA - ME x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS MARANHAO e outros
Advogado: MONIQUE BARBOSA PRAZERES
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 21/01/2011
TRF1 - 0002413-90.2011.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x L. A CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado: LUCENILTON DE JESUS BARROS MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 11/01/2013
TRF1 - 0002517-82.2011.4.01.3700
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x M MOREIRA NETO
Advogado: MARIA SANDRA FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho
Ajuizamento: 08/03/2019