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TJRJ - 0012038-05.2024.8.19.0000
Partes: JOAO DA HORA SANTOS FILHO e outros x ALESAT COMBUSTIVEIS S A
Advogado: ANA CAROLINA SANCHER ARRAIS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Raul Araujo Filho
Ajuizamento: 03/06/2025
TRF2 - 5003321-51.2021.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MARIO RAFAEL DE ANDRADE e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5093447-16.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MRA DEDETIZADORA LTDA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 05/12/2022
TJRJ - 0021155-94.2018.8.19.0011
Partes: MUNICIPIO DE CABO FRIO x TERRA E MAR DEDETIZADORA LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cabo Frio Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 17/08/2018