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Ativo

TJPA - 0000268-08.2005.8.14.0004

Partes: ESTADO DO PARA x M S L MINERAIS e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA e outros

1ª instância - Vara Unica de Almeirim

Ajuizamento: 12/07/2021

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Ativo

TRF1 - 0000197-16.2003.4.01.3902

Partes: MSL MINERAIS SA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 16/03/2004

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Ativo

TRF1 - 0000197-16.2003.4.01.3902

Partes: MSL MINERAIS SA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTE DOURADO/PA e outros

Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros

1ª instância - 1ª Santarem

Ajuizamento: 13/03/2003

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