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TJBA - 8003084-86.2018.8.05.0110
Partes: MUNICIPIO DE IRECE e outros x CONSTRUTORA MULTSERVICE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª V dos Feitos Rel As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Faz. Publica de Irece
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 0000903-90.2017.4.01.3907
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Tucurui
Ajuizamento: 21/03/2017
TJBA - 8005178-65.2022.8.05.0110
Partes: MUNICIPIO DE IRECE x CONSTRUTORA MULTSERVICE LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª V dos Feitos Rel As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Faz. Publica de Irece
Ajuizamento: 02/09/2025