07/09/2022 04:55

Juntada de parecer
07/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2022 19:53

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado
17/05/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:35

Juntada de parecer
04/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:05

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
23/02/2022 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2022 17:02

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado
12/11/2021 13:24

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:06

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:45

Juntada de parecer
10/09/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:50

Expedição de Carta precatória.
13/07/2021 15:50

Expedição de Carta precatória.
11/07/2021 19:58

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:20

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2021 13:20

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:54

Juntada de petição inicial
08/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/03/2021 09:11

Decorrido prazo de AVERALDO VIEIRA ARAGAO em 11/02/2021 23:59.
01/03/2021 09:11

Decorrido prazo de MULTSERVICE CONSTRUTORA LTDA em 11/02/2021 23:59.
01/03/2021 09:11

Decorrido prazo de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS em 11/02/2021 23:59.
28/02/2021 07:40

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/02/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000903-90.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e AVERALDO VIEIRA ARAGAO, em decorrência de irregularidades na construção de 60 (sessenta) casas populares em projetos de assentamentos, no Município de Novo Repartimento-PA.

Para tanto, o autor aduz que a empresa Machado Aragão Construtora Ltda. firmou contrato com o INCRA para a construção de 60 casas no PA Mineiro Preto, cujo valor de cada unidade foi de R$ 5.000,00.

Afirma que a empresa recebeu a quantia de R$ 84.000,00, mas construiu apenas duas casas.

O autor ressalta que os réus eram sócios da empresa contratada pelo INCRA.

Despacho de fls. 53/54 do Id. 233440361 determinou que o MPF emendasse a inicial.

Em seguida, o MPF cumpriu a determinação.

Embora citados, os réus não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia.

Intimado, o MPF disse não ter interesse em produzir mais provas. É o que importa relatar.

Decido.

De início, excluo a empresa Machado Aragão Construtora Ltda. do feito, tendo em vista que foi dada a baixa da referida pessoa jurídica nos órgãos de controle, conforme ressaltado pelo MPF.

Passo à análise do mérito.

O pedido é de manifesta procedência.

Denota-se dos autos que a empresa Machado Aragão Construtora Ltda., gerida pelos demandados, foi contratada para a construção de 60 (sessenta) casas populares em projeto de assentamento no Município de Novo Repartimento, recebendo, inclusive, como adiantamento, a quantia de R$ R$84.000,00.

Entretanto, conforme as provas carreadas aos autos, especialmente os relatórios elaborados pelo INCRA, a empresa construiu apenas duas unidades habitacional, apesar de ter recebido parte do dinheiro destinado às obras.

Em declarações prestadas (fls. 220/220-v), o demandado Lauro Freitas informou que trabalhava diretamente nas obras de responsabilidade da empresa e o seu sócio, Averaldo Aragão, era quem praticava os atos de gestão (alteração contratual- fl. 76).

O réu confirmou ainda que foram construídas somente duas casas no PA Mineiro Preto, sendo uma delas de forma parcial.

O contexto fático em tela evidencia que a execução do empreendimento habitacional foi frustrada e, consequentemente, lesou o erário, diante das condutas dos requeridos.

Assim, comprovado o dano, devem os réus indenizar ao erário, com a devida correção monetária.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para condenar os réus a restituir a quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas e verba honorária pelos réus, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com a baixa correspondente, acaso não haja mais providências a cumprir.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucurui/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/01/2021 20:07

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2021 21:57

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 09:27

Conclusos para julgamento
30/10/2020 08:51

Decorrido prazo de AVERALDO VIEIRA ARAGAO em 25/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:51

Decorrido prazo de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS em 25/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:51

Decorrido prazo de MULTSERVICE CONSTRUTORA LTDA em 25/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2020.
30/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 07:44

Juntada de Parecer
16/09/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2020 12:55

Conclusos para julgamento
22/07/2020 12:54

Juntada de Certidão
14/05/2020 13:19

Juntada de Parecer
11/05/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 16:53

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2020 16:52

Juntada de volume
16/04/2020 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2020 17:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REFERENTE AOS DEMAIS ENDEREÇOS DO RÉU AVERALDO VIEIRA ARAGÃO
22/01/2020 17:40

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. AVERALDO VIEIRA ARAGÃO
18/11/2019 15:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/11/2019 15:23

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/11/2019 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2019 10:06

Conclusos para despacho
13/11/2019 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada petição do MPF de protocolo nº 7921/2019.
09/09/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 16:22

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/PA 02 VOLUMES
14/08/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2019 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2019 14:53

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/06/2019 16:20

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/06/2019 14:33

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/06/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 14:00

Conclusos para decisão
12/03/2019 13:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, em 11/02/2019 transcorreu in albis o prazo para os réus AVERALDO VIEIRA ARAGÃO e MULTSERVICE CONSTRUTORA LTDA apresentarem contestação. apesar de comprovada a citação através dos ARs juntados às fl.
10/01/2019 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Nesta data, faço juntada do aviso de recebimento devolvido com entrega frustrada, referente às cartas de Citação de fl. 297 para a parte ré Averaldo Vieira Aragão
10/01/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Nesta data, faço juntada dos avisos de recebimento devolvidos com entrega efetiva, referente às cartas de Citação de fl.299 para o réu Lauro do Nascimento Freitas
10/01/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Nesta data, faço juntada dos avisos de recebimento devolvidos com entrega efetiva, referente às cartas de Citação de fl. 296 para a parte ré Averaldo Vieira Aragão.
29/11/2018 12:34

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) A parte MULTSERVICE CONSTRUTORA LTDA, na pessoa de seu sócio administrador LAURO DO NASCIMENTO FREITAS
29/11/2018 12:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) A parte Averaldo Vieira Aragão
29/11/2018 12:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) A parte Averaldo Vieira Aragão
29/11/2018 12:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A parte Averaldo Vieira Aragão
17/10/2018 14:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/10/2018 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2018 14:01

Conclusos para despacho
28/06/2018 16:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/06/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2018 16:59

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
23/04/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC-PA
09/04/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2018 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intimar o Ministério Público Federal em Tucuruí-PA, para ciência da juntada de fls. 283 e 284, na qual informa a entrega frustrada das cartas da citação.
09/04/2018 17:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Nesta data, faço juntada aos autos os avisos de recebimento devolvidos constatando a entrega frustrada das cartas de citação expedidas para os réus Multiservice Construtora LTDA (fls. 278), Lauro do
05/12/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/09/2017 16:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Ordenada expedição de carta precatória para citação dos réus
25/09/2017 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - FEITA A INCLUSÃO DA MULTSERVICE CONSTRUTORA LTDA NO POLO PASSIVO.
13/09/2017 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2017 15:31

Conclusos para decisão
01/08/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação MPF em cumprimento ao despacho de fl. 236
11/07/2017 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
09/06/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2017 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2017 17:52

Conclusos para decisão
11/05/2017 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 19:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/03/2017 19:08

INICIAL AUTUADA
29/03/2017 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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