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Ativo

TRF1 - 0001083-91.2007.4.01.3702

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE PARNARAMA/MA e outros

Advogado: JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos

Ajuizamento: 14/05/2023

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Ativo

TRF1 - 0036934-93.2008.4.01.3400

Partes: MUNICIPIO ACAILANDIA MA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: LUANA FREITAS SANTANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 13/05/2023

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Ativo

TRF1 - 0036934-93.2008.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE DOM PEDRO MA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Brasilia

Ajuizamento: 08/10/2008

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