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TRF1 - 0027590-10.2002.4.01.3300
Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros x MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO - BA
Advogado: MARCIO MOREIRA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 29/05/2024